HC 886913 - DECISAO

HC 886913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revisar decisão penal transitada em julgado, matéria de mérito que não comporta exame na via estreita do writ e cuja alegação de nulidade (busca pessoal) não foi suscitada em tempo oportuno, implicando supressão de instância; logo, ausente manifesto constrangimento ilegal, o remédio é inadequado.

Parties
Paciente: Karina de Souza Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

Karina de Souza Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 supressão de instância por matéria não suscitada em momento oportuno
  3. 3 análise do mérito de sentença penal transitada em julgado via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende revisar decisão penal transitada em julgado, matéria de mérito que não comporta exame na via estreita do writ e cuja alegação de nulidade (busca pessoal) não foi suscitada em tempo oportuno, implicando supressão de instância; logo, ausente manifesto constrangimento ilegal, o remédio é inadequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.