HC 887112 - DECISAO

HC 887112 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão de matéria fático-probatória e decisões das instâncias ordinárias após trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio e seria inevitável a supressão de instância; além disso, a questão relativa à prova (testemunho de ouvir dizer) não foi decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CRISTOPHER MACEDO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação n. 28833-47.2014 8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reexame De Provas

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Parties

CRISTOPHER MACEDO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação n. 28833-47.2014 8.09.0175)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de condenação baseada em testemunho de "ouvir dizer" e insuficiência probatória
  3. 3 Inviabilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão de matéria fático-probatória e decisões das instâncias ordinárias após trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio e seria inevitável a supressão de instância; além disso, a questão relativa à prova (testemunho de ouvir dizer) não foi decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.