HC 886883 - DECISAO

HC 886883 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de substituir o recurso cabível; o acórdão de origem fundou-se na ausência de voluntariedade e de reparação integral exigidas pelo art. 16 do CP para reduzir a pena, e a dosimetria é matéria de apreciação discricionária, sujeita apenas ao controle de legalidade/constitucionalidade pelas Cortes Superiores.

Parties
Paciente: MATHEUS EDUARDO RODRIGUES DA ROCHA PADILHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Arrependimento Posterior (art. 16 Do Código Penal), Dosimetria Da Pena, Furto (art. 155 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Arrependimento Posterior (art. 16 Do Código Penal) Dosimetria Da Pena Furto (art. 155 Do Código Penal)

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Parties

MATHEUS EDUARDO RODRIGUES DA ROCHA PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 aplicabilidade do art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior)
  3. 3 controle jurisdicional sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de substituir o recurso cabível; o acórdão de origem fundou-se na ausência de voluntariedade e de reparação integral exigidas pelo art. 16 do CP para reduzir a pena, e a dosimetria é matéria de apreciação discricionária, sujeita apenas ao controle de legalidade/constitucionalidade pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.