HC 856772 - DECISAO
Houve fundadas razões para supor a ocorrência de crime permanente (denúncia anônima sobre odor de maconha e visualização do réu dispensando mochila pela janela), o que autorizou o ingresso no domicílio sem mandado; à luz da jurisprudência do STF (Tema 280) e do entendimento desta Corte, a medida foi lícita, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Paciente: MARCO PAULO GONÇALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Sem Mandado, Flagrante Delito
Case Brief
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Parties
MARCO PAULO GONÇALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi lícita diante de fundadas razões e situação de flagrante delito
Ratio Decidendi
Houve fundadas razões para supor a ocorrência de crime permanente (denúncia anônima sobre odor de maconha e visualização do réu dispensando mochila pela janela), o que autorizou o ingresso no domicílio sem mandado; à luz da jurisprudência do STF (Tema 280) e do entendimento desta Corte, a medida foi lícita, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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