HC 836950 - DECISAO

HC 836950 - DECISAO

Verificada a ausência de justa causa e a inexistência de comprovação de consentimento voluntário do morador para o ingresso policial no domicílio, as provas obtidas na busca e apreensão são ilícitas; em razão da ilicitude e da insuficiência de prova regular, concede-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ALMEIDA CIPRIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar E Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Policial, Nulidade De Prova, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar E Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Policial +2 more

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA CIPRIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial ou justa causa
  2. 2 ônus da prova acerca do consentimento do morador
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio e suas consequências

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de justa causa e a inexistência de comprovação de consentimento voluntário do morador para o ingresso policial no domicílio, as provas obtidas na busca e apreensão são ilícitas; em razão da ilicitude e da insuficiência de prova regular, concede-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o paciente da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal
  • Publicar-se