HC 880901 - DECISAO

HC 880901 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na presença de provas de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e, especialmente, no risco de reiteração delitiva demonstrado pela existência de processo em curso contra o paciente, circunstâncias que afetam a ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: TALES EDUARDO DA SILVA ESTEVAM; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

TALES EDUARDO DA SILVA ESTEVAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada na presença de provas de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e, especialmente, no risco de reiteração delitiva demonstrado pela existência de processo em curso contra o paciente, circunstâncias que afetam a ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.