HC 702925 - ACORDAO

HC 702925 - ACORDAO

Aplicação da Súmula n. 691 do STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar impetrado na origem, sendo admissível exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada; não verificadas tais hipóteses, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROCIEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Indeferimento De Liminar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROCIEL ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar impetrado na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691 do STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar impetrado na origem, sendo admissível exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada; não verificadas tais hipóteses, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.