HC 705474 - DECISAO

HC 705474 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime inicial semiaberto diante da reincidência do paciente (aplicação da Súmula 269/STJ), a substituição da pena por restritivas de direitos é descabida para reincidente (art. 44, II, CP) e a matéria relativa à detração não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que seu exame originário pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDIR GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Detração, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Detração Reincidência

Case Brief

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Parties

VALDIR GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime aberto vs semiaberto
  2. 2 aplicação da detração (art. 387, §2º, CPP)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime inicial semiaberto diante da reincidência do paciente (aplicação da Súmula 269/STJ), a substituição da pena por restritivas de direitos é descabida para reincidente (art. 44, II, CP) e a matéria relativa à detração não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que seu exame originário pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.