HC 703598 - DECISAO

HC 703598 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sem que tivesse sido interposto agravo regimental visando submeter a matéria ao órgão colegiado, houve ausência de exaurimento da instância ordinária; inexistindo flagrante ilegalidade, o writ não pode ser conhecido, devendo a petição inicial ser liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANUBIA DE SOUZA RANGEL; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por ausência de exaurimento da instância; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Livramento Condicional
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANUBIA DE SOUZA RANGEL

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 Pedido de livramento condicional e análise de requisitos disciplinares e comportamentais

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sem que tivesse sido interposto agravo regimental visando submeter a matéria ao órgão colegiado, houve ausência de exaurimento da instância ordinária; inexistindo flagrante ilegalidade, o writ não pode ser conhecido, devendo a petição inicial ser liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por ausência de exaurimento da instância; habeas corpus não conhecido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.