HC 711795 - DECISAO

HC 711795 - DECISAO

Não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar proferido pelo Tribunal a quo; a decisão atacada encontra-se motivada e, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EMÍDIO CÉSAR DE OLIVEIRA RIBEIRO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Súmula 691/stf Prisão Preventiva Progressão De Regime Tráfico De Drogas

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Parties

EMÍDIO CÉSAR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto nos termos do Decreto n. 9.246/2017
  3. 3 Revogação da ordem de prisão ou progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar proferido pelo Tribunal a quo; a decisão atacada encontra-se motivada e, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.