HC 710841 - DECISAO

HC 710841 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e conhecer do recurso no STJ; assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO RONIVALDO DA SILVA MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

ANTONIO RONIVALDO DA SILVA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exigência de flagrante ilegalidade para revisão

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar a Súmula 691/STF e conhecer do recurso no STJ; assim, indefere-se liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se