HC 694685 - DECISAO

HC 694685 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recursos cabíveis e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; quanto às nulidades alegadas, não se comprovou prejuízo resultante da suposta quebra da incomunicabilidade (conselho de sentença dissolvido e novo julgamento designado) nem da juntada tardia das interceptações, pois a defesa teve acesso aos autos e pôde exercer o contraditório, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: ALLAN DE OLIVEIRA ANDRADE; Paciente: ANTÔNIO VINÍCIUS DA COSTA MENEZES; Paciente: DANILO DOS SANTOS; Paciente: DIÓGENES VIEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incomunicabilidade Das Testemunhas (art. 210 Cpp), Interceptação Telefônica (lei 9.296/1996), Nulidade Processual E Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp), Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incomunicabilidade Das Testemunhas (art. 210 Cpp) Interceptação Telefônica (lei 9.296/1996) Nulidade Processual E Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp) Tribunal Do Júri

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Parties

ALLAN DE OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

ANTÔNIO VINÍCIUS DA COSTA MENEZES

Paciente

DANILO DOS SANTOS

Paciente

DIÓGENES VIEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade do júri por quebra da incomunicabilidade das testemunhas
  3. 3 nulidade por juntada tardia de autos de interceptação telefônica e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recursos cabíveis e por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; quanto às nulidades alegadas, não se comprovou prejuízo resultante da suposta quebra da incomunicabilidade (conselho de sentença dissolvido e novo julgamento designado) nem da juntada tardia das interceptações, pois a defesa teve acesso aos autos e pôde exercer o contraditório, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.