HC 704105 - ACORDAO

HC 704105 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, não se reanalisaram as questões de mérito, mantendo-se a decisão que fixou regime fechado para condenado a 7 anos, reincidente, com circunstância judicial negativada, e observando-se que habeas corpus não admite dilação probatória para absolvição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Súmula N. 182/stj, Regime Fechado, Prova, Absolvição, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Súmula N. 182/stj Regime Fechado Prova +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Validade da fixação do regime fechado para condenado a pena de 7 anos, reincidente, com circunstância judicial negativa
  3. 3 Impossibilidade de conceder absolvição via habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, não se reanalisaram as questões de mérito, mantendo-se a decisão que fixou regime fechado para condenado a 7 anos, reincidente, com circunstância judicial negativada, e observando-se que habeas corpus não admite dilação probatória para absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão que fixou o regime fechado