HC 710997 - DECISAO

HC 710997 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal local em apreciar pedido liminar em matéria de ordem pública e sensível, configurando negativa de prestação jurisdicional e demora irrazoável; diante da viabilidade do writ comprovada, concede-se a ordem liminar determinando que o Relator decida no prazo de 24 horas sobre o pedido liminar.

Parties
Paciente: Marcelo Souza de Oliveira; Órgão Coator: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para que o Relator decida em 24 horas sobre o pedido liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Omissão Jurisdicional, Demora Na Prestação Jurisdicional, Execução De Pena Indevida, Pedido Liminar Não Apreciado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Omissão Jurisdicional Demora Na Prestação Jurisdicional Execução De Pena Indevida Pedido Liminar Não Apreciado

Case Brief

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Parties

Marcelo Souza de Oliveira

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal ao não apreciar pedido liminar
  2. 2 Demora irrazoável na prestação jurisdicional
  3. 3 Execução de pena referente a processo em que o paciente foi absolvido

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal local em apreciar pedido liminar em matéria de ordem pública e sensível, configurando negativa de prestação jurisdicional e demora irrazoável; diante da viabilidade do writ comprovada, concede-se a ordem liminar determinando que o Relator decida no prazo de 24 horas sobre o pedido liminar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para que o Relator decida em 24 horas sobre o pedido liminar.

Orders

  • Concedeu-se liminar para que o Relator decida em 24 horas sobre o pedido liminar.
  • Comunique-se.