HC 659992 - ACORDAO

HC 659992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não havendo julgamento de mérito nesta Corte passível de revisão (competência do STJ não inaugurada). Subsidiariamente, parte das teses não foi debatida no acórdão de apelação (supressão de instância) e outras implicam reexame de provas, o que é incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Parties
Agravante: Jeferson Santos da Silva; Parte Agravada: Ministério Público do Estado de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorante Do Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorante Do Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

Jeferson Santos da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para habeas corpus que é sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não havendo julgamento de mérito nesta Corte passível de revisão (competência do STJ não inaugurada). Subsidiariamente, parte das teses não foi debatida no acórdão de apelação (supressão de instância) e outras implicam reexame de provas, o que é incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.