HC 710809 - DECISAO

HC 710809 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar o indeferimento de liminar, salvo na presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica quanto ao pedido de expedição de guia e ao cálculo da pena; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NELSON DA SILVA JUNIOR; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedidos Liminares, Flagrante Ilegalidade, Cálculo Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedidos Liminares Flagrante Ilegalidade Cálculo Da Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NELSON DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para justificar habeas corpus
  3. 3 Expedição de guia de recolhimento e determinação do cálculo da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar o indeferimento de liminar, salvo na presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica quanto ao pedido de expedição de guia e ao cálculo da pena; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.