HC 711840 - DECISAO

HC 711840 - DECISAO

Não foi reconhecida ilegalidade flagrante ou desídia apta a caracterizar excesso de prazo na formação da culpa, pois a tramitação do processo encontra justificativa na gravidade e complexidade do feito, nas diligências realizadas e nas reavaliações já efetivadas; assim, não se conheceu do habeas corpus, ficando recomendado o cumprimento do comando do art. 316, parágrafo único, do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp), Homicídio Qualificado, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp) Homicídio Qualificado Princípio Da Razoabilidade

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Parties

FELIPE DA SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação e efeitos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Necessidade de manutenção da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não foi reconhecida ilegalidade flagrante ou desídia apta a caracterizar excesso de prazo na formação da culpa, pois a tramitação do processo encontra justificativa na gravidade e complexidade do feito, nas diligências realizadas e nas reavaliações já efetivadas; assim, não se conheceu do habeas corpus, ficando recomendado o cumprimento do comando do art. 316, parágrafo único, do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que revise, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, a necessidade da manutenção das prisões, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  • Intimem-se