HC 701163 - ACORDAO

HC 701163 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso especial pela via mandamental e por não evidenciar flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, não há manifesta ilegalidade no acórdão que adotou como marco para futura progressão a data em que foram implementados ambos os requisitos (objetivo e subjetivo), alinhando-se ao entendimento do STF de que a decisão concessiva é declaratória e ao entendimento desta Corte de que a data-base é a do preenchimento dos requisitos legais.

Parties
Paciente: MIKE LOPES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Data Base, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIKE LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Marco temporal (data-base) para contagem do lapso temporal em progressão de regime
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso especial pela via mandamental e por não evidenciar flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, não há manifesta ilegalidade no acórdão que adotou como marco para futura progressão a data em que foram implementados ambos os requisitos (objetivo e subjetivo), alinhando-se ao entendimento do STF de que a decisão concessiva é declaratória e ao entendimento desta Corte de que a data-base é a do preenchimento dos requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido