Pet 14855 - ACORDAO

Pet 14855 - ACORDAO

A Corte concluiu que a defesa não demonstrou violação de normas constitucionais ou legais apta a ensejar nulidade; o precedente habeas corpus foi prejudicado sem que o Des. Joás de Brito Pereira Filho se manifestasse sobre o mérito ou liminar, não tornando-o prevento, de modo que a distribuição automática da apelação perante o TJ-PB foi correta e não há constrangimento ilegal a ser sanado, impondo a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante (impetrante): ROGERIO DE AZEVEDO PERES; Órgão Prolator Do Acórdão (respondente): Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Por Prevenção/competência, Apropriação Indevida De Bens (art.102 Do Estatuto Do Idoso)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Por Prevenção/competência Apropriação Indevida De Bens (art.102 Do Estatuto Do Idoso)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE AZEVEDO PERES

Agravante (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por julgamento da apelação por desembargador alegadamente prevento
  2. 2 Prevenção decorrente de habeas corpus anteriormente impetrado
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a defesa não demonstrou violação de normas constitucionais ou legais apta a ensejar nulidade; o precedente habeas corpus foi prejudicado sem que o Des. Joás de Brito Pereira Filho se manifestasse sobre o mérito ou liminar, não tornando-o prevento, de modo que a distribuição automática da apelação perante o TJ-PB foi correta e não há constrangimento ilegal a ser sanado, impondo a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos