HC 709482 - DECISAO

HC 709482 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque é vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que impugna decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, conforme a Súmula 691 do STF (aplicável mutatis mutandis), e não se demonstrou situação teratológica capaz de justificar superação dessa vedação; ademais, matéria de competência e análise fático-probatória não examinada pelo juízo de origem não pode ser decidida nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DHONE VIANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DHONE VIANA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e vedação de supressão de instância
  3. 3 Verificação de teratologia como exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque é vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que impugna decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, conforme a Súmula 691 do STF (aplicável mutatis mutandis), e não se demonstrou situação teratológica capaz de justificar superação dessa vedação; ademais, matéria de competência e análise fático-probatória não examinada pelo juízo de origem não pode ser decidida nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.