HC 707370 - ACORDAO

HC 707370 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; havia, ademais, impetração idêntica (HC 704.535/SP).

Parties
Agravante: Márcio Bueno da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Estelionato, Decadência Da Representação, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Estelionato Decadência Da Representação Supressão De Instância

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Parties

Márcio Bueno da Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração (HC idêntico já julgado: HC 704.535/SP)
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182)
  3. 3 Alegação de decadência do direito de a vítima representar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; havia, ademais, impetração idêntica (HC 704.535/SP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.