RHC 157002 - DECISAO

RHC 157002 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instrução criminal estava encerrada e o paciente foi pronunciado, o que afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ), e porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente na gravidade dos crimes imputados, no modus operandi e no risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se recomenda a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente (recorrente): ELIZEU GONÇALVES DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação 62/cnj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Garantia Da Ordem Pública Recomendação 62/cnj

Case Brief

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Parties

ELIZEU GONÇALVES DA SILVA

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução e possível constrangimento ilegal por prisão provisória
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação 62/CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instrução criminal estava encerrada e o paciente foi pronunciado, o que afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ), e porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada concretamente na gravidade dos crimes imputados, no modus operandi e no risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se recomenda a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal n.0000799-46.2018.8.21.0133