HC 708199 - ACORDAO

HC 708199 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade patente ou teratologia capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão impugnada estava fundamentada quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva, considerando quantidade de entorpecentes apreendida, fuga, reincidência e inexistência de risco de saúde que justificasse a soltura.

Parties
Agravante: ALAN DOUGLAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Covid 19 E Risco Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Covid 19 E Risco Prisional

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Parties

ALAN DOUGLAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e impossibilidade de conhecimento do writ
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão de tráfico de drogas, fuga e reincidência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade patente ou teratologia capaz de superar a Súmula 691/STF; a decisão impugnada estava fundamentada quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva, considerando quantidade de entorpecentes apreendida, fuga, reincidência e inexistência de risco de saúde que justificasse a soltura.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário