HC 710988 - DECISAO

HC 710988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída considerada essencial (a decisão que impôs as medidas cautelares alternativas), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RATES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares

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Parties

PAULO HENRIQUE RATES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída
  2. 2 reestabelecimento da prisão preventiva pelo tribunal de origem
  3. 3 valoração da fiança e das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída considerada essencial (a decisão que impôs as medidas cautelares alternativas), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.