HC 710846 - DECISAO

HC 710846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferida a liminar porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída essencial (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; comprometendo assim o exame do pedido, além de o tribunal de origem ter fundamentado a prisão na presença de fumus e periculum.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar / Habeas Corpus Não Conhecido Por Insuficiência De Prova Documental Pré Constituída
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de prova documental pré-constituída
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Lei 11.343/2006, Princípio Da Homogeneidade, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 312 CPP +4 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar / Habeas Corpus Não Conhecido Por Insuficiência De Prova Documental Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferida a liminar porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída essencial (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; comprometendo assim o exame do pedido, além de o tribunal de origem ter fundamentado a prisão na presença de fumus e periculum.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por ausência de prova documental pré-constituída

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Publique-se.