HC 710771 - DECISAO

HC 710771 - DECISAO

Acolhendo a vedação da Súmula 691/STF e não verificando flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional (a qual expôs motivos relacionados à recente promoção ao regime semiaberto e à insuficiente prova de adaptação), o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância, remetendo a matéria ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Parties
Impetrante: Impetrante; Sentenciado: Marcelo Augusto Leite de Alcantara; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da Execução Criminal; Oposição Nos Autos De Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática E Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 691/stf Fundamentação Das Decisões

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Parties

Impetrante

Impetrante

Marcelo Augusto Leite de Alcantara

Sentenciado

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Juízo da Execução Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público

Oposição Nos Autos De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática E Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Acolhendo a vedação da Súmula 691/STF e não verificando flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional (a qual expôs motivos relacionados à recente promoção ao regime semiaberto e à insuficiente prova de adaptação), o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância, remetendo a matéria ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.