HC 712317 - DECISAO

HC 712317 - DECISAO

O habeas corpus não merece ser conhecido por tratar-se de impetração contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade, a decisão de indeferimento está suficientemente fundamentada e a revisão criminal não tem efeito suspensivo, de modo que cabe indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVANILDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVANILDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em sede de revisão criminal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece ser conhecido por tratar-se de impetração contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade, a decisão de indeferimento está suficientemente fundamentada e a revisão criminal não tem efeito suspensivo, de modo que cabe indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.