HC 693461 - ACORDAO

HC 693461 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental: não houve ofensa ao princípio da colegialidade porque a decisão monocrática amparou-se no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP; a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 não foi aplicada em razão da demonstração de dedicação do paciente às atividades criminosas, cuja revisão exigiria reexame de provas inadmissível na via eleita; e o regime fechado foi adequadamente imposto em face do quantum da pena e da quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: JOSE MOLEDO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE MOLEDO RODRIGUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado diante da quantidade de droga e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental: não houve ofensa ao princípio da colegialidade porque a decisão monocrática amparou-se no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP; a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 não foi aplicada em razão da demonstração de dedicação do paciente às atividades criminosas, cuja revisão exigiria reexame de provas inadmissível na via eleita; e o regime fechado foi adequadamente imposto em face do quantum da pena e da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão singular que não conheceu do habeas corpus