HC 662062 - DECISAO

HC 662062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria passível de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a alegação relativa à prisão preventiva não foi debateada pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise nesta Corte por configurar supressão de instância; a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 foi reconhecida com base em provas documentais e o regime inicial fechado restou fundamentado no quantum da pena e nos maus antecedentes e reincidência dos réus, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Paciente: JOSÉ FERREIRA LOPES JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causas De Aumento De Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causas De Aumento De Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA LOPES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria passível de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a alegação relativa à prisão preventiva não foi debateada pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise nesta Corte por configurar supressão de instância; a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 foi reconhecida com base em provas documentais e o regime inicial fechado restou fundamentado no quantum da pena e nos maus antecedentes e reincidência dos réus, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus