HC 701987 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o decreto prisional contém elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva, e a análise meritória deve ser realizada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.
- Parties
- Agravante/paciente: LUCAS MICHAEL BARBOSA; Respondente: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LUCAS MICHAEL BARBOSA
Agravante/paciente
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o decreto prisional contém elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva, e a análise meritória deve ser realizada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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