HC 713355 - DECISAO

HC 713355 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOELMAR GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar Pelo Stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOELMAR GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.