HC 677533 - ACORDAO

HC 677533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido constante de recurso interposto concomitantemente (AREsp n. 1.868.272/SP), apresentando identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; aplicou-se o entendimento de que não se conhece de habeas corpus nestes casos e destacou-se que o AREsp é a via adequada para impugnar a apelação criminal, nos termos de precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIHONETON NUNES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Especial/aresp, Reiteração De Pedidos, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Julgamento Da Apelação Criminal, Coisa Julgada
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Parties

DIHONETON NUNES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que se traduz em mera reiteração de recurso interposto de forma concomitante
  2. 2 Adequação do AREsp como via recursal para impugnação da apelação criminal
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ quanto à reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido constante de recurso interposto concomitantemente (AREsp n. 1.868.272/SP), apresentando identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; aplicou-se o entendimento de que não se conhece de habeas corpus nestes casos e destacou-se que o AREsp é a via adequada para impugnar a apelação criminal, nos termos de precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos