RHC 150320 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal na ausência dos requisitos do art. 621 do CPP e demandaria reexame aprofundado de provas ou apreciação de teses não decididas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; a alegação de bis in idem também não foi demonstrada de forma compreensível.

Parties
Agravante / Impetrante (paciente): JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Bis in Idem, Impugnação Específica, Exame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Revisão Criminal Supressão De Instância Bis in Idem Impugnação Específica +1 more

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Parties

JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS

Agravante / Impetrante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal na ausência dos requisitos do art. 621 do CPP e demandaria reexame aprofundado de provas ou apreciação de teses não decididas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; a alegação de bis in idem também não foi demonstrada de forma compreensível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.