HC 701957 - ACORDAO

HC 701957 - ACORDAO

Admite-se a prolação de decisão monocrática antes da manifestação do Ministério Público nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência; contudo, a decretação da prisão preventiva pelo Juízo de primeira instância foi inválida pois se limitou a adotar a manifestação ministerial sem qualquer acréscimo de fundamentação pessoal (motivação per relationem insuficiente), sendo vedado ao Tribunal de origem suprir tal omissão por acréscimo de fundamentos; assim, houve nulidade da prisão preventiva e manutenção da ordem de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/acusado: Marcus Vynicius Araujo da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Julgamento Monocrático, Nulidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Julgamento Monocrático Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marcus Vynicius Araujo da Conceição

Paciente/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática antes da manifestação do Ministério Público
  2. 2 validade da fundamentação per relationem para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem para suprir falta de motivação do juízo singular

Ratio Decidendi

Admite-se a prolação de decisão monocrática antes da manifestação do Ministério Público nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência; contudo, a decretação da prisão preventiva pelo Juízo de primeira instância foi inválida pois se limitou a adotar a manifestação ministerial sem qualquer acréscimo de fundamentação pessoal (motivação per relationem insuficiente), sendo vedado ao Tribunal de origem suprir tal omissão por acréscimo de fundamentos; assim, houve nulidade da prisão preventiva e manutenção da ordem de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor do paciente Marcus Vynicius Araujo da Conceição