HC 637983 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à manutenção da prisão domiciliar por doença grave e à suspensão da execução da pena não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior sem supressão de instância.
- Parties
- Agravante: VALDIR SALES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão / Reconsideração
- Outcome
- Reconsidero a decisão agravada para não conhecer do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Suspensão Da Execução Da Pena, Saúde Do Preso, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDIR SALES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão / Reconsideração
Legal Issues
- 1 Suspensão da execução da pena pendente de revisão criminal
- 2 Manutenção da prisão domiciliar por motivo de saúde
- 3 Supressão de instância (matérias não debatidas na origem)
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à manutenção da prisão domiciliar por doença grave e à suspensão da execução da pena não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela Corte Superior sem supressão de instância.
Court Disposition
Reconsidero a decisão agravada para não conhecer do presente habeas corpus.
Orders
- Reconsidero a decisão agravada para não conhecer do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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