HC 712910 - DECISAO

HC 712910 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido verificada flagrante ilegalidade na decisão impugnada, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; não tendo sido verificada flagrante ilegalidade na decisão impugnada, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.