HC 629327 - DECISAO

HC 629327 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem registrou prova testemunhal apta a amparar o veredicto do Tribunal do Júri (incluindo depoimento da testemunha protegida "Alpha" e demais relatos), não havendo decisão manifestamente contrária às provas; ademais, o reconhecimento pessoal não foi impugnado na fase de instrução e o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual não se admite cassação do veredicto.

Parties
Paciente: JHAWRY DEDANIS VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001646-30.2016.8.26.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 7/stj
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Parties

JHAWRY DEDANIS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001646-30.2016.8.26.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de cassação do veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário às provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem registrou prova testemunhal apta a amparar o veredicto do Tribunal do Júri (incluindo depoimento da testemunha protegida "Alpha" e demais relatos), não havendo decisão manifestamente contrária às provas; ademais, o reconhecimento pessoal não foi impugnado na fase de instrução e o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual não se admite cassação do veredicto.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se