HC 713294 - DECISAO

HC 713294 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus carece de prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal, notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, havendo deficiência instrutória que impede o exame do pedido; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Revisão De Ofício (art. 316), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Condição De Saúde Do Paciente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Revisão De Ofício (art. 316) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Condição De Saúde Do Paciente

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da custódia preventiva ante risco de morte e falta de assistência médica
  2. 2 Violação da presunção de inocência e duração excessiva da prisão (mais de 7 anos)
  3. 3 Desrespeito ao prazo de revisão de ofício previsto no parágrafo único do art. 316

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus carece de prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal, notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, havendo deficiência instrutória que impede o exame do pedido; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.