RHC 147563 - DECISAO

RHC 147563 - DECISAO

O recurso ordinário ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória que revogou a prisão preventiva decretada, sendo aplicável o art. 34, inciso XI, do RISTJ, tornando inútil o exame do pedido no STJ.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO WILSON DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Substância Entorpecente, Superveniência De Sentença Absolutória
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Substância Entorpecente Superveniência De Sentença Absolutória

Case Brief

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Parties

EDUARDO WILSON DA SILVA GOMES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de estado flagrancial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 consequências da superveniência de sentença absolutória sobre recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória que revogou a prisão preventiva decretada, sendo aplicável o art. 34, inciso XI, do RISTJ, tornando inútil o exame do pedido no STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário
  • Publique-se.