HC 675639 - ACORDAO

HC 675639 - ACORDAO

O relator decidiu monocraticamente por estar a decisão em consonância com jurisprudência dominante; concedeu-se o habeas corpus para deferir prisão domiciliar à agravante (mãe de menor nascida em 2012) com fundamento no art. 117, III, da LEP e no art. 318, V, do CPP em consonância com o entendimento do STF (HC coletivo n. 143.641/SP), mas manteve-se a denegação da redução da fração para 1/8 para fins de progressão de regime porque a reeducanda é reincidente específica nos termos do art. 112, §3º, da LEP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Agravo regimental improvido quanto à aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de regime; decisão agravada reconsiderada em parte, concedendo-se o habeas corpus para deferir prisão domiciliar à agravante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Princípio Da Colegialidade, Monitoramento Eletrônico
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Reincidência Específica Princípio Da Colegialidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator e princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117, III, da LEP e art. 318, V, do CPP para concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos
  3. 3 Possibilidade de redução da fração para 1/8 para progressão de regime em face de reincidência específica

Ratio Decidendi

O relator decidiu monocraticamente por estar a decisão em consonância com jurisprudência dominante; concedeu-se o habeas corpus para deferir prisão domiciliar à agravante (mãe de menor nascida em 2012) com fundamento no art. 117, III, da LEP e no art. 318, V, do CPP em consonância com o entendimento do STF (HC coletivo n. 143.641/SP), mas manteve-se a denegação da redução da fração para 1/8 para fins de progressão de regime porque a reeducanda é reincidente específica nos termos do art. 112, §3º, da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido quanto à aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de regime; decisão agravada reconsiderada em parte, concedendo-se o habeas corpus para deferir prisão domiciliar à agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no tocante à aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de regime.
  • Reconsiderar, em parte, a decisão agravada e conceder o habeas corpus para deferir prisão domiciliar à agravante.