HC 712492 - DECISAO

HC 712492 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (não trouxe a sentença condenatória nem manifestação do Tribunal de Justiça sobre a ação penal), configurando instrução deficiente que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal e, portanto, o exame do pedido.

Parties
Pacientes: Pacientes; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tortura, Maus Tratos, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tortura Maus Tratos Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Pacientes

Pacientes

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tortura-castigo para maus-tratos
  2. 2 Exasperação da pena-base por gravidade abstrata
  3. 3 Reconhecimento de confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (não trouxe a sentença condenatória nem manifestação do Tribunal de Justiça sobre a ação penal), configurando instrução deficiente que impede a verificação de eventual constrangimento ilegal e, portanto, o exame do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.