HC 714296 - DECISAO
Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e inexistindo ilegalidade manifesta que autorize a exceção, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de liminar em habeas corpus impetrado, sendo devida a sua negativa liminar com fundamento em jurisprudência consolidada e na Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: LUIZ MARIA CAJALI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medida Protetiva, Liminar, Competência, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ MARIA CAJALI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 3 exceção por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e inexistindo ilegalidade manifesta que autorize a exceção, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de liminar em habeas corpus impetrado, sendo devida a sua negativa liminar com fundamento em jurisprudência consolidada e na Súmula 691 do STF.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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