HC 714270 - DECISAO

HC 714270 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus, por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau não enquadrado no art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIAS DE CARVALHO FILHO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ALCANTARA - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO DIAS DE CARVALHO FILHO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ALCANTARA - MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau não previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus, por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau não enquadrado no art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declarar a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes