HC 714545 - DECISAO

HC 714545 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o desvio da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICIA DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006), Competência Para Apreciação De Liminar Por Tribunal Superior, Perícia Em Aparelhos Celulares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006) Competência Para Apreciação De Liminar Por Tribunal Superior Perícia Em Aparelhos Celulares

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Parties

PATRICIA DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de exame prévio da matéria pelo tribunal de origem para que o STJ conheça da matéria
  3. 3 exceção apenas em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o desvio da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.