HC 714339 - DECISAO

HC 714339 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, não inscrito no rol do art. 105, I, alínea "c", da Constituição, aplicando precedente sobre supressão de instância e, com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Paciente: LEANDRO SCHAFER; Autoridade Coatora: Juízo do 1º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Incompetência De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Incompetência De Competência

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Parties

LEANDRO SCHAFER

Paciente

Juízo do 1º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Regressão do regime semiaberto para fechado determinada sem prévia defesa do paciente (violação do contraditório e da ampla defesa)
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau não previsto no art. 105, I, "c", da Constituição

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, não inscrito no rol do art. 105, I, alínea "c", da Constituição, aplicando precedente sobre supressão de instância e, com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.