HC 714478 - DECISAO

HC 714478 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, faltando o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ agir no habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS MANOEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Competência Do STJ

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Parties

JONAS MANOEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador singular sem acórdão colegiado
  2. 2 Pedido de progressão ao regime aberto com eliminação de medidas de prisão domiciliar e autorização de ausências por até oito dias sem prévia autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, faltando o exaurimento da instância ordinária exigido para a competência do STJ agir no habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.