HC 715317 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o tribunal de origem não examinou o mérito, conforme Súmula 691/STF, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário.
- Parties
- Paciente: MAURICIO NUNES CAMARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contrabando De Cigarros, Organização Criminosa, Excesso De Prazo De Inquérito, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MAURICIO NUNES CAMARA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
- 3 Verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do writ no STJ
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o tribunal de origem não examinou o mérito, conforme Súmula 691/STF, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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