HC 715220 - DECISAO

HC 715220 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS SOARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MARCOS SOARES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem não analisou o mérito do writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Verificação sumária da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.