HC 715903 - DECISAO

HC 715903 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser possível conhecer do pedido quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e por força da Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: THEODORO EDUARDO HAAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Associação Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Associação Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

THEODORO EDUARDO HAAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de exame do mérito pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar a matéria

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por não ser possível conhecer do pedido quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e por força da Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.