HC 715857 - DECISAO

HC 715857 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em face do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; fundamenta-se também em dispositivo do RISTJ autoritário do relator.

Parties
Paciente: DANNILO DE SOUZA CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n.1420766-50.2021.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANNILO DE SOUZA CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n.1420766-50.2021.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Existência ou não de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em face do entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; fundamenta-se também em dispositivo do RISTJ autoritário do relator.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.